Usa-se em processo de execução de título judicial ou extrajudicial, quando o exequente requer a expedição de ofício para obter informações acerca de previdência privada ou seguros em nome do(s) executado(s) à uma dessas instituições:

Atenção 1: não faz sentido deferir essa diligência se a parte executada é pessoa jurídica. Isso porque não há previdência privada ou seguro de vida de uma pessoa jurídica. Quando muito, as empresas tem contratos desse tipo em favor de seus sócios ou empregados. Mas, nesse caso, os créditos pertencem ao sócios ou empregados e, portanto, em relação ao crédito em face da pessoa jurídica, não pode ser penhorados. Por isso, preste atenção à composição do polo passivo para escolher um modelo.

Atenção 2: sobre a anotação anterior, é preciso prestar atenção se a parte é pessoa jurídica. Ter CNPJ não basta (ou seja, é o caso de tratá-la como pessoa física se for empresário individual, mas, aí, vai ser preciso um CPF). Se houver dúvida, leia empresário individual não é pessoa jurídica.

Modelo A - parte executada é pessoa física

Classificação

Tipo: Decisão interlocutória

Tipo de movimento: 50013

Descrição: Defere a expedição de ofício para a XXXESCREVAAQUIONOMEXXX.

Texto do modelo

Oficie-se à XXXESCREVAAQUIONOMEXXX requisitando informações acerca da existência de registro da contratação de seguros ou previdência privada em nome pelo(s) executado(s) e, em caso positivo, em qual(s) instituição(s) foi(ram) contratado(s).

Se necessário, int.-se o exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço para o qual o ofício deverá ser expedido, bem como demais informações que forem necessárias para o cumprimento da diligência.

Com a resposta, à Secretaria para cumprir o art. 19, I, da Portaria nº 3/2019.

Int.-se.

Modelo B - parte executada é pessoa jurídica

Classificação

Tipo: Decisão interlocutória

Tipo de movimento: 50034

Descrição: Indefere a expedição de ofício para a (XXXESCREVAAQUIONOMEXXX).

Texto do modelo

A parte executada é pessoa jurídica. De maneira que não haverá previdência complementar ou seguro de vida em seu nome. Se há qualquer contrato nesse sentido, é em favor de seus sócios ou empregados, de maneira que o crédito não pertence à pessoa jurídica. Assim, não há razão para diligenciar nos termos em que pretende a parte exequente, considerando a impossibilidade de haver créditos em favor da parte executada sobre os quais se possa lançar constrição.

Em razão do exposto acima, indefiro a expedição de ofícios para averiguar a existência de registro da contratação de seguros ou previdência privada em nome pelo(s) executado(s).

Diga o credor sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Em caso de inércia, v. conclusos para extinguir na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099.

Modelo C - há executados pessoa física e pessoa jurídica no polo passivo

Classificação

Tipo: Decisão interlocutória

Tipo de movimento: 50013

Descrição: Defere parcialmente a expedição de ofício para a XXXESCREVAAQUIONOMEXXX.

Texto do modelo

Quanto às pessoas jurídicas, não haverá previdência complementar ou seguro de vida em seu nome. Se há qualquer contrato nesse sentido, é em favor de seus sócios ou empregados, de maneira que o crédito não pertence à pessoa jurídica. Assim, não há razão para diligenciar nos termos em que pretende a parte exequente, considerando a impossibilidade de haver créditos em favor da parte executada sobre os quais se possa lançar constrição.

No mais, oficie-se à XXXESCREVAAQUIONOMEXXX requisitando informações acerca da existência de registro da contratação de seguros ou previdência privada em nome pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) e, em caso positivo, em qual(s) instituição(s) foi(ram) contratado(s).

Com a resposta, à Secretaria para cumprir o art. 19, I, da Portaria nº 3/2019.

Int.-se.

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criação: dierli, 12/6/2019, às 18:45hrs

alterações: acps em 7/8/19; prpc, em 5 de junho de 2020; rafaela, em 16/12/2020.

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)